Termos de Uso — Entregador Parceiro (App Motoboy)
1. Partes e natureza da relação
Estes Termos regulam o uso do App Motoboy do ParaDelivery, plataforma operada por MIGUEL AUGUSTO FERREIRA VITORIA (CNPJ 46.359.367/0001-05, Rua Lucília Marinho de Aguiar Amorim, 737 — Redentor, Pará de Minas/MG, CEP 35660-361), por entregadores que realizam entregas em Pará de Minas/MG e região.
O entregador atua como parceiro independente: escolhe quando ficar online, quais ofertas aceitar e quando parar. O uso do app não cria vínculo de emprego, horário mínimo ou exclusividade.
2. Cadastro e aprovação
- Para usar o app é preciso ter 18 anos ou mais, CNH válida na categoria adequada e moto em condições legais de circulação.
- No cadastro você informa nome, telefone, e-mail, CPF, data de nascimento, endereço, dados da CNH e da moto, e envia fotos da CNH, uma selfie e o documento do veículo.
- O cadastro passa por análise da equipe do ParaDelivery antes de você poder ficar online. O cadastro pode ser aprovado, recusado ou suspenso. Você deve manter os dados e documentos atualizados.
3. Ficar online e localização
Enquanto você está online ou em uma entrega, o app envia sua localização, inclusive com o app fechado ou fora de uso, para oferecer entregas próximas, mostrar ao cliente onde você está durante a entrega e verificar sua chegada aos pontos. O Android mostra uma notificação enquanto isso acontece. Ao ficar offline (botão do app ou saída da conta), o envio é encerrado. Fechar o app não deixa você offline. Detalhes na Política de Privacidade.
4. Ofertas e escolha do entregador
- Quando surge um pedido, os entregadores online próximos recebem a oferta com: ponto de coleta, região aproximada do destino, distância até a coleta, distância da entrega, tempo estimado e o valor que você vai receber.
- Tocar em aceitar registra seu interesse. Ao fim da janela da oferta, o sistema define um entregador entre os interessados disponíveis, priorizando o mais próximo da coleta. Só o entregador definido recebe o endereço completo e os dados de quem recebe.
- A solicitação pode ser cancelada pelo cliente antes da definição do entregador; nesse caso a oferta some da sua tela.
5. Execução da entrega e comprovação
- Você confirma cada etapa no app (chegada à coleta, coleta, chegada ao destino e, quando houver, retorno). Ao confirmar a chegada, o app verifica sua distância até o ponto; se estiver longe, pede confirmação extra e registra a verificação.
- Na entrega, você registra uma foto de comprovação e a forma de entrega (ao cliente, portaria, local ou pessoa autorizada). A foto e o local do registro ficam guardados e são mostrados ao cliente que pediu a entrega.
- Problemas durante a entrega devem ser registrados como ocorrência pelo app.
6. Valores, ganhos e comissão
- O valor mostrado na oferta em "Você recebe" já é o seu valor líquido: o preço da entrega pago pelo cliente menos a comissão da plataforma. A distância até a coleta não altera o valor.
- A comissão é calculada pelo nível do entregador, com base nos quilômetros de entregas concluídas no mês: até 399 km: 12% · 400 a 799 km: 10% · 800 km ou mais: 9%. A tabela pode ser alterada, com aviso prévio no app.
- Ganho mínimo: nenhuma entrega paga menos de R$ 8,00 ao entregador durante o dia, nem menos de R$ 10,00 à noite (das 18h às 6h, horário de Brasília). Quando a comissão deixaria o valor abaixo disso, a plataforma reduz a própria comissão.
- O valor da oferta fica congelado quando você é definido para a entrega e é o mesmo registrado nos seus ganhos ao concluir.
- Carteira e saque: os ganhos de cada entrega concluída entram na carteira do app. O saque é feito por Pix para uma chave em seu próprio nome (a chave do tipo CPF precisa ser o CPF do cadastro), processado pela provedora de pagamentos Woovi. O valor mínimo, as taxas (se houver) e a disponibilidade do saque são mostrados no app antes de você pedir. Um saque com resultado ainda não confirmado pelo banco fica "Em verificação", com o valor reservado, até a confirmação — ele não é reenviado nem devolvido sem essa consulta.
7. Conduta
É proibido: aceitar entregas que não pretende cumprir, desviar ou violar volumes, cobrar valores não informados pelo app, usar dados de clientes fora da entrega, falsificar comprovantes ou localização, conduzir de forma perigosa ou sem os documentos exigidos, e permitir que outra pessoa use sua conta.
8. Suspensão e encerramento
- O ParaDelivery pode suspender ou encerrar a conta em caso de documentos inválidos ou vencidos, fraude, descumprimento destes Termos, reclamações graves comprovadas ou exigência legal. Sempre que possível, você será avisado do motivo e poderá apresentar sua versão pelo suporte.
- Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Conta → Excluir minha conta ou em https://paradelivery.skymakers.tech/excluir-conta/. Não é possível excluir com uma entrega em andamento. Entregas realizadas e valores ficam guardados de forma anonimizada pelo prazo legal.
9. Responsabilidades
Você é responsável pelo cumprimento das leis de trânsito, pelo uso de equipamentos de segurança e pela guarda do item durante o transporte. O app pode sofrer interrupções, falhas de rede ou de GPS.
10. Alterações, contato e foro
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas no app. Contato: contato@skymakers.tech ou Ajuda do app. Aplica-se a lei brasileira.